Alyne Rocha Cabido

A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988: SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

Por Alyne Rocha Cabido

Bacharel em Direito

Email: alynercabido@hotmail.com

Somos alvos de transformações onde a mão de obra foi substituída radicalmente pela industrial, causando imensa revolução. Assim, temos uma nova realidade de desemprego refletindo na sociedade, um sentimento de impotência, onde não há como equiparar-se à funcionalidade e praticidade das máquinas com a mão de obra humana.

A automação e a informatização não contribuíram para a saúde e segurança do empregado, observando pela transformação em trabalhadores mecânicos, operadores de máquinas confiados e a atividade exaustiva por conta do aumento da velocidade do trabalho. Esses fatores contribuíram para o aumento de acidentes e doenças do trabalho.

Sob essa análise, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 constituiu-se como Estado Democrático de Direito e garantiu em seu artigo 1º, incisos III e IV a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (BRASIL, 1988).

Neste viés, o artigo 7º, expõe um rol de normas que protegem o trabalhador. De modo especial, os incisos XXII e XXVII, estabelecem garantia quanto à saúde e segurança do trabalhador, bem como assegura-os contra os acidentes laborais . (BRASIL, 1988).

Alega também os aspectos reparatórios do direito do trabalhador, seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa, acolhendo em parte jurisprudência firmada pelo STF, na Súmula n. 229, ao trabalhador acidentado, em caso de dolo ou culpa grave do empregador, independentemente das reparações a cargo do órgão previdenciário social.

O direito à saúde é exposto na Constituição da República, precisamente em seu artigo 6º, é titulado como um direito social que deve ser assegurado à todos, sem qualquer discriminação. Desta maneira, Botelho define saúde como:

O termo saúde designa pensamentos diversos, já que existe o entendimento de que a saúde relaciona-se com o meio ambiente e as condições de vida dos homens. De outro lado, há o conceito de saúde como ausência de doenças. (BOTELHO, 2011, p. 58).

A Constituição da República em seu artigo 196 determina a saúde como sendo um dever do Estado, vejamos:

Artigo 196: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (BRASIL, 1988).

Neste ínterim, o art. 200, incisos II e VIII, relatam que competem ao Sistema Único de Saúde (SUS), além de outras atribuições, nos termos da lei, executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador e colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho (BRASIL, 1988).

Desta forma, não cumprindo o Estado com seu devido papel, o poder judiciário precisa intervir, afinal, o direito a um ambiente seguro e adequado é um dos primeiros a constituir o conteúdo de um contrato de trabalho.

Nesta ótica, cabe ao empregador oferecer um ambiente laboral saudável e seguro à sociedade e juntamente com o Estado, fazer valer a integridade desse bem. Assim sendo, prevê a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 170, como fundamento do estado democrático de direito e da ordem econômica os valores sociais do trabalho, a dignidade da pessoa humana e o respeito ao meio ambiente (BRASIL,1988). Neste ínterim, o desrespeito à esses direitos gera reparação em todos os aspectos; desde as trabalhistas até administrativas, penais e civis.

Contudo, entende-se é necessário um trabalho coletivo que envolva o Estado, a sociedade e o Direito do Trabalho a fim de partilharem ensinamentos de disciplina e deverão caminhar com a defesa do meio ambiente de trabalho seguro e saudável.

BIBLIOGRAFIA

BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2016.

BARROSO, Luis Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: Os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2011.

BOTELHO, Isabella Vieira. Segurança no trabalho: atuação preventiva e repressiva do direito. Dissertação de Mestrado do Programa de Pós-Graduação em Direito. Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2011.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federatiiva do Brasil de 1988. Brasília: Senado Federal, 2017.

______. (Constituição 1988). Constituição da República Federativa do Brasil. 39. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

BRASIL. Decreto- Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, Aprova a consolidação das leis do trabalho. Diário Oficial da União. Rio de Janeiro, 1943.

BRASIL. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a política nacional do meio ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 02 set. 1981. Disponível em: http://legis.senado.gov.br. Acesso em: 15 de Maio de 2017.

BRASIL,TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 4ª turma. Acidente do trabalho, indenização por danos moral, estético e material. O empregador deve ser responsabilizado pelos danos decorrentes de acidente do trabalho se a situação se enquadrar nas hipóteses preconizadas nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Acórdão em Recurso Ordinário processo n. 0020650-56.2015.5.04.0406 – RS. Farma Indústria Gráfica LTDA e Daniel Assunção Bastos. Relator: Marcos Fagundes Salomão. 02 jun. 2017. Provimento negado ao recurso da reclamada.

BRASIL. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 4ª turma. Acidente do trabalho. responsabilidade civil do empregador. dever geral de cautela. Responsabilidade civil subjetiva caracterizada por culpa no evento danoso, diante da negligência no dever geral de cautela imposto ao empregador. Acórdão em Recurso Ordinário processo n.0000256-27.2014.5.04.0741-RS. Paulo Sérgio Lange, Juarez Cesar Ghisleni ME e Carboni Distribuidora de Veículos LTDA , Município de Panambi e Iveco Latin América LTDA. Relator: Denilson Da Silva Mroginski. 03.ago.2016. Parcial provimento ao recurso do reclamado e parcial provimento ao recurso do reclamante.

BRASIL. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 4ª turma. Indenização por danos morais. acidente do trabalho. É passível de ressarcimento o dano moral ocorrido no caso em exame, na medida em que atingidos direitos inerentes a personalidade do reclamante, em especial os atinentes a saúde, a vida e a incolumidade física. Configurado acidente típico. A lesão no dedo polegar da mão direita do autor caracteriza o denominado dano moral puro, uma vez que a dor e o sofrimento nesse caso são presumíveis, dispensando qualquer prova a este respeito. Recurso do reclamante a que se dá parcial provimento, no particular. Acórdão em Recurso ordinário processo n. 0021228-17.2014.5.04.0030, Sérgio Siqueira Farias e Construtora Premold LTDA, Sbardecar Somercial Sbardelotto de Carros LTDA e Mapfre Seguros Gerais SA. Relator: Andre Reverbel Fernandes. 18.nov.de.2016.

BRASIL.TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO- 4ª turma. Acidente do trabalho. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva. A prestação de serviços na construção civil, por envolver alto risco, implica a responsabilidade objetiva do empregador (art. 927, § único, da CLT). Acórdão em Recurso ordinário processo n. 0000541-97.2014.5.04.0101, Lmv Incorporadora e Construtora LTDA. e Cerealista Obelisco LTDA e Eliana Conceição Farias Silveira. Relator: George Achutti. 09.nov.2016.

BRASIL. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO-4ª turma. Acidente do trabalho. Responsabilidade civil do empregador. Dever geral de cautela. Responsabilidade civil subjetiva caracterizada por haver culpa da empregadora no evento danoso, diante da não observância do dever geral de cautela que lhe é imposto, face à precariedade da fiscalização quanto às normas de segurança do trabalho. Acórdão em Recurso ordinário processo n. 0020444-89.2015.5.04.0261. Relator: George Achutti. 18.mai.2017.

DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 8ª. ed. São Paulo: LTr, 2009

GAVIN, Rejane Salomão. Depressão, estresse e ansiedade: um enfoque sobre a saúde mental do trabalhador. Disponível em: www.segurancaetrabalho.com.br. Acesso em: 01 de Junho de 2017.

MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador. 4. ed. São Paulo: Ltr, 2010.

MORAES, Alexandre de. Direitos humanos fundamentais. 13ª. ed. São Paulo: Atlas, 2003.

PADILHA, Norma Sueli. Do Meio Ambiente do Trabalho Equilibrado. São Paulo, Ed. LTr, 2002.

PEREIRA, Sarah Caroline de Deus. Do direito fundamental à saúde do trabalhador: os desafios da sua efetividade ao longo da história. Disponível em: http://www.publicadireito.com.br/artigos. Acesso em: 19 de Abril de 2017.

SILVA, Guilherme Oliveira Catanho da. O meio ambiente do trabalho e o princípio da dignidade da pessoa humana. Disponível em: http://www.calvo.pro.br. Acesso em: 03 de Maio de 2017.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 25ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2005.

ZOCCHIO, Álvaro. Prática da prevenção de acidentes: ABC da segurança do trabalho. 7º ed.: São Paulo: Atlas, 2002.